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Artigo 17.º — Conselho Nacional de Medicina Legal

Vigente desde: 26/03/2001
  1. 1 -O Conselho Nacional de Medicina Legal tem a seguinte composição:
    1. a)O presidente do conselho directivo do Instituto, que preside;
    2. b)Um representante do Conselho Superior da Magistratura;
    3. c)Um representante da Procuradoria-Geral da República;
    4. d)Um representante da Directoria-Geral da Polícia Judiciária;
    5. e)Um representante do Ministério da Saúde;
    6. f)Um representante do Conselho Superior de Reitores;
    7. g)Um representante da Ordem dos Advogados;
    8. h)Um representante da Ordem dos Médicos;
    9. i)Duas personalidades de reconhecido mérito técnico-científico designadas pelo Ministro da Justiça.
  2. 2 -O Conselho Nacional de Medicina Legal, sempre que tal se mostre necessário, pode solicitar a colaboração, sem direito a voto, dos directores das delegações do Instituto.
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