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Artigo 21.º — Departamento de Investigação, Formação e Documentação

Vigente desde: 26/03/2001
  1. 1 -Compete ao Departamento de Investigação, Formação e Documentação:
    1. a)Promover e coordenar as actividades de investigação, no domínio da medicina legal;
    2. b)Elaborar, promover e apoiar a execução de planos e a realização de trabalhos e estudos de pesquisa e investigação científica nos diversos domínios da medicina legal e de outras ciências forenses, por si e em colaboração com outras entidades;
    3. c)Elaborar, executar e coordenar planos de formação técnico-científica;
    4. d)Emitir recomendações relativas ao ensino da medicina legal e de outras ciências forenses e harmonizar o conteúdo programático dos cursos desenvolvidos pela sede do Instituto e pelas delegações, nomeadamente do curso superior de Medicina Legal;
    5. e)Coordenar a realização dos estágios de ingresso nas carreiras dos quadros de pessoal do Instituto;
    6. f)Coordenar a realização de cursos e formação, ensino pré-graduado e pós-graduado na área da medicina legal e de outras ciências forenses;
    7. g)Fixar os custos das matrículas nos cursos e acções de formação promovidos pela sede do Instituto e pelas delegações, nomeadamente do curso superior de Medicina Legal, bem como fixar as remunerações devidas aos docentes e prelectores;
    8. h)Prestar apoio ao desenvolvimento da actividade do internato complementar da medicina legal do Instituto;
    9. i)Emitir parecer sobre os pedidos de estágio, subsídios ou bolsas de estudo, sob proposta do respectivo director da Delegação;
    10. j)Aprovar a realização de acções científicas e de formação, no domínio médico-legal, para as quais se pretenda o reconhecimento oficial do Ministério da Justiça;
    11. k)Promover o intercâmbio científico com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, e cooperar na realização de conferências, colóquios, congressos ou outras reuniões de carácter científico e técnico com interesse para a medicina legal;
    12. l)Criar um sistema integrado de arquivo, biblioteca e documentação do Instituto;
    13. m)Coordenar o funcionamento dos arquivos da sede do Instituto e das delegações;
    14. n)Coordenar o funcionamento da biblioteca e serviços de documentação da sede do Instituto e das delegações.
  2. 2 -O Departamento de Investigação, Formação e Documentação compreende:
    1. a)A Divisão de Investigação e Formação, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a k) do número anterior;
    2. b)A Divisão de Documentação e Arquivo, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas l) a n) do número anterior.
  3. 3 -O Departamento de Investigação, Formação e Documentação é dirigido por um director de departamento, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
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