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Artigo 23.º — Gabinete de Assessoria Jurídica

Vigente desde: 26/03/2001
  1. 1 -Ao Gabinete de Assessoria Jurídica compete prestar apoio jurídico ao conselho directivo, de quem depende.
  2. 2 -Ao Gabinete de Assessoria Jurídica compete, designadamente:
    1. a)Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais e de normas administrativas de execução permanente;
    2. b)Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos referentes a actos administrativos de gestão ou administração que lhe sejam solicitados;
    3. c)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;
    4. d)Preparar os projectos de resposta de recursos administrativos;
    5. e)Instruir os processos, nomeadamente disciplinares, e acompanhar os processos administrativos e contenciosos;
    6. f)Pronunciar-se sobre assuntos de natureza jurídica suscitados no âmbito das atribuições do Instituto.
  3. 3 -O Gabinete de Assessoria Jurídica é dirigido por um chefe de divisão.
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