- 1 -São órgãos executivos do Instituto:
- a)O conselho directivo;
- b)O Conselho Médico-Legal;
- c)O Conselho Nacional do Internato Complementar de Medicina Legal;
- d)A comissão de fiscalização.
- 2 -É órgão consultivo do Instituto o Conselho Nacional de Medicina Legal.
Artigo 3.º — Órgãos
Vigente desde: 26/03/2001