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Artigo 5.º — Competências

Vigente desde: 26/03/2001
  1. 1 -Ao conselho directivo compete, no âmbito da gestão geral:
    1. a)Definir as directrizes que devem orientar a organização e funcionamento do Instituto, com vista à prossecução das suas atribuições;
    2. b)Aprovar os regulamentos internos do Instituto e das delegações de Lisboa, Porto e Coimbra;
    3. c)Coordenar e supervisionar a actividade das delegações de Lisboa, Porto e Coimbra, dos gabinetes médico-legais e dos médicos contratados para o exercício de funções periciais;
    4. d)Gerir os recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Instituto;
    5. e)Aprovar o plano e o relatório anual de actividades;
    6. f)Aprovar o relatório da gestão financeira, bem como a conta de gerência, a submeter ao Tribunal de Contas;
    7. g)Assegurar a elaboração do orçamento anual do Instituto e submetê-lo à aprovação da tutela e bem assim a respectiva execução;
    8. h)Autorizar a restituição das importâncias indevidamente arrecadadas, bem como a reposição dos dinheiros públicos, nos termos da lei;
    9. i)Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e a legalidade da realização de despesas;
    10. j)Aceitar heranças, legados e doações;
    11. k)Contratar com terceiros a prestação de serviços de apoio ao Instituto, com vista ao adequado desempenho das suas atribuições;
    12. l)Nomear os directores das delegações de Lisboa, Porto e Coimbra;
    13. m)Nomear os membros do Conselho Médico-Legal, ouvido o conselho científico da universidade pública de onde os mesmos sejam originários, bem como fixar a tabela de remunerações devidas pelos pareceres elaborados por aqueles;
    14. n)Indicar os representantes portugueses em comissões e grupos comunitários no âmbito da actividade médico-legal;
    15. o)Nomear os coordenadores dos gabinetes médico-legais, sob proposta dos directores das respectivas delegações;
    16. p)Nomear os directores do internato complementar de medicina legal, ouvido o Conselho Nacional do Internato Complementar de Medicina Legal nas respectivas delegações, sob proposta dos directores das delegações;
    17. q)Exercer o poder disciplinar, nos termos da lei.
  2. 2 -Compete-lhe ainda:
    1. a)Celebrar com as instituições de saúde e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, protocolos de cooperação visando a colaboração e a utilização dos recursos humanos, técnicos ou materiais indispensáveis à celeridade, qualidade e segurança dos exames e das perícias médico-legais;
    2. b)Definir o número de médicos a contratar para o exercício de funções periciais, nos gabinetes médico-legais e nas comarcas, procedendo à abertura de concursos e à sua selecção;
    3. c)Definir o âmbito territorial da actuação dos gabinetes médico-legais;
    4. d)Fixar anualmente o número de vagas de médicos do internato complementar de medicina legal, sob proposta do Conselho Nacional do Internato Complementar de Medicina Legal;
    5. e)Conferir os diplomas relativos à obtenção do grau de especialista de medicina legal, sob proposta do Conselho Nacional do Internato Complementar de Medicina Legal;
    6. f)Certificar, sob proposta do Conselho Nacional do Internato Complementar de Medicina Legal, ouvida a Ordem dos Médicos, a idoneidade dos serviços das delegações do Instituto e de outros serviços onde possam ocorrer os estágios, bem como definir o mapa de capacidades formativas;
    7. g)Autorizar o plano anual de formação a realizar pelo Instituto ou com o seu apoio;
    8. h)Conceder apoio financeiro a projectos de investigação e acções de formação, bem como conceder bolsas de estudo e atribuir prémios científicos, permanentes ou eventuais, nos diversos domínios da medicina legal e de outras ciências forenses.
  3. 3 -O conselho directivo pode delegar no presidente e nos vice-presidentes a prática de actos da sua competência, bem como cometer-lhes a gestão de áreas funcionais de actividade do Instituto.
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