É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro.
Artigo 3.º
Vigente desde: 19/08/2011
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Em vigor desde 19/08/2011
É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 2/2010, de 5 de Janeiro.
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