Art.º X · Decreto-Lei n.º 96/2014 — Estabelecimento da concessão

1 -Integram o estabelecimento da concessão:
1. a)As infraestruturas relativas ao tratamento e à recolha seletiva de resíduos urbanos, designadamente as estações de transferência, os ecocentros, as centrais de processamento, triagem e valorização e os respetivos acessos, as infraestruturas associadas, os aterros, os ecopontos e os meios de transporte de resíduos;
2. b)Os equipamentos necessários à operação das infraestruturas e ao acompanhamento e controlo da sua exploração;
3. c)Todas as obras, máquinas e aparelhagem e respetivos acessórios utilizados para a receção e tratamento dos resíduos e para a manutenção dos equipamentos e gestão do sistema multimunicipal não referidos nas alíneas anteriores;
4. d)Os equipamentos, máquinas, veículos, aparelhagem e respetivos acessórios utilizados para a recolha seletiva de resíduos urbanos.
2 -As infraestruturas consideram-se integradas na concessão, para todos os efeitos legais, desde a autorização dos respetivos projetos pelo concedente, nos termos da base XXVI.

Base X — Estabelecimento da concessão