Art.º XIV · Decreto-Lei n.º 96/2014 — Inventário e relatório técnico

1 -A concessionária deve elaborar e manter atualizado, numa base anual, um inventário dos bens e direitos afetos à concessão.
2 -O inventário previsto no número anterior compreende os seguintes elementos relativos a cada bem:
1. a)A identificação do proprietário, quando diferente da concessionária;
2. b)A data de entrada em exploração e de afetação à concessão, quando aplicável;
3. c)O valor contabilístico bruto e líquido e respetiva taxa de amortização, quando aplicável;
4. d)A menção aos ónus ou encargos que sobre ele recaem, caso existam.
3 -Os bens e direitos que tenham perdido utilidade para a concessão são abatidos ao inventário, devendo esse facto ser comunicado ao concedente e à entidade reguladora do setor.
4 -A concessionária deve enviar ao concedente e à entidade reguladora, em cada período regulatório previsto no regulamento tarifário, um relatório técnico referente à aptidão funcional, segurança, estado de conservação das principais infraestruturas e equipamentos necessários à prestação sustentável dos serviços, que ateste o cumprimento dos planos de manutenção, indique as medidas executadas, bem como as necessárias para resolução dos problemas identificados e evidencie uma adequada capacidade de processamento.

Base XIV — Inventário e relatório técnico