- 1 -A concessionária deve aplicar um tarifário comum a todos os utilizadores a quem presta serviços.
- 2 -A aplicação por uma concessionária de tarifários distintos aos utilizadores carece de justificação por razões ponderosas de ordem técnica ou económica.
Base XX — Tarifário comum
Vigente desde: 25/06/2014
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/06/2014