Base XXIV — Deveres de informação

A concessionária envia todos os anos ao concedente e ao Conselho Consultivo previsto na base XXVII, quando exista, até ao termo do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeita o exercício considerado, os documentos contabilísticos para o efeito indicados no contrato de concessão, os quais devem respeitar a apresentação formal que tiver sido definida e estar certificados por auditor aceite pela entidade reguladora do setor.