São revogados:
- a)As alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de junho;
- b)A alínea g) do artigo 5.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, a alínea f) do n.º 1 do artigo 23.º e a alínea b) do artigo 25.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de junho.