Após aprovação pela CCE, cada programa específico terá o início da sua execução após publicação de portaria do MAPA, na qual constarão, designadamente:
- a)A natureza e os objectivos do programa;
- b)As acções a desenvolver;
- c)As áreas de aplicação;
- d)Os organismos responsáveis pela sua execução;
- e)A natureza dos beneficiários;
- f)A natureza e o nível das ajudas financeiras e as condições da sua atribuição;
- g)Os circuitos processuais de acesso às ajudas.