- 1 -As sociedades e suas formas de representação, bem como os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que prossigam as actividades da indústria de transportes marítimos ou da marinha de recreio na Região Autónoma da Madeira, farão parte da actividade desenvolvida no âmbito institucional da zona franca e como tal integrarão aquela zona para todos os efeitos, desde que o requeiram e sejam devidamente licenciados.
- 2 -A constituição e funcionamento das entidades referidas no número anterior dependem de autorização do Governo Regional da Madeira, estando sujeitas ao pagamento de uma taxa de instalação e de uma taxa anual de funcionamento, nos termos a definir pelos respetivos órgãos de governo próprio.
Artigo 8.º
AlteradoVersão 3Vigente desde: 14/10/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2015
Decreto-Lei n.º 234/2015 - 1.ª Série(13/10/2015)
Alterado
Em vigor de 28/11/1993 a 13/10/2015
Decreto-Lei n.º 393/93 - 1.ª Série(23/11/1993)
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