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Artigo 6.º — Conselho de administração

Vigente desde: 02/04/1993
  1. 1 -O conselho administrativo é o órgão de gestão financeira e patrimonial, sendo constituído pelos seguintes membros:
    1. a)O director regional, que preside;
    2. b)Os subdirectores regionais;
    3. c)O director de serviços de Gestão e Administração.
  2. 2 -Ao conselho administrativo compete:
    1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial das DRAs;
    2. b)Promover a elaboração de planos financeiros anuais e plurianuais;
    3. c)Promover a elaboração do orçamento das DRAs, de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado, e propor as alterações consideradas necessárias;
    4. d)Promover a elaboração dos orçamentos ordinários e suplementares de aplicação de receitas próprias;
    5. e)Zelar pela cobrança de receitas e rendas e promover o seu depósito nos termos legais;
    6. f)Promover a venda de produtos das unidades de exploração agrária, nos termos da legislação em vigor, que constituam receita da DRA;
    7. g)Verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
    8. h)Promover a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;
    9. i)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;
    10. j)Emitir pareceres sobre a aceitação de heranças, legados e dotações;
    11. l)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
    12. m)Autorizar a venda de material considerado inservível ou dispensável, após a sua desafectação ao património a cargo das DRAs;
    13. n)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que no âmbito das suas atribuições lhe seja submetido pelo presidente.
  3. 3 -O conselho administrativo pode delegar nos seus membros a competência para a prática de actos de gestão ordinária.
  4. 4 -O conselho administrativo obriga-se mediante a assinatura de dois dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o subdirector regional que o substitui.
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