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Artigo 7.º — Conselho regional agrário

Vigente desde: 02/04/1993
  1. 1 -O conselho regional agrário é um órgão consultivo que, congregando os interesses sócio-económicos da região agrária, assegura a representação das entidades e organizações de âmbito regional e nacional interessadas no desenvolvimento dos sectores agrários e alimentar regionais ou que nela exerçam a sua actividade.
  2. 2 -O conselho regional agrário é integrado pelos seguintes elementos:
    1. a)Director regional;
    2. b)Chefe da circunscrição florestal correspondente à área da DRA;
    3. c)Presidentes dos gabinetes coordenadores de programas integrados de desenvolvimento regional;
    4. d)Representantes designados pelas organizações representativas dos empresários e trabalhadores dos sectores agrário e alimentar da região agrária;
    5. e)Representantes designados pelas empresas e cooperativas dos sectores agrário e alimentar da região, suas associações, uniões e federações;
    6. f)Representantes dos estabelecimentos de ensino e da investigação com implantação regional relacionados com os sectores agrário e alimentar;
    7. g)Representantes dos municípios da região;
    8. h)Representantes de outras entidades de reconhecido interesse para o desenvolvimento sócio-económico da região.
  3. 3 -Os representantes das organizações referidas no n.º 2 deste artigo são por elas livremente designados e substituídos, em conformidade com os seus estatutos, mediante comunicação escrita ao director regional.
  4. 4 -Ao conselho regional agrário compete:
    1. a)Veicular e analisar a informação sobre as reais necessidades e aspirações das entidades actuando na região agrária e transmitir-lhe as políticas e objectivos que o Ministério da Agricultura se propõe atingir;
    2. b)Apreciar os elementos que devem caracterizar objectivos e programas de desenvolvimento regional, de forma a poderem ser considerados nas propostas dos planos nacionais;
    3. c)Sugerir a adopção de medidas no âmbito da política agrária e alimentar;
    4. d)Pronunciar-se sobre a execução dos planos de desenvolvimento regional no campo agrário e alimentar, bem como sobre as actividades desenvolvidas pelas DRAs;
    5. e)Propor a adopção de quaisquer medidas que repute convenientes no âmbito do desenvolvimento agrário regional.
  5. 5 -A composição dos conselhos regionais agrários e as normas do seu funcionamento são aprovadas por portaria do Ministro da Agricultura.
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