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Artigo 7.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 10/05/1995
  1. 1 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:
    1. a)O director do Instituto;
    2. b)O director-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça;
    3. c)O director-geral da Polícia Judiciária;
    4. d)O director-geral dos Serviços Prisionais;
    5. e)O director do Centro de Estudos Judiciários;
    6. f)O presidente do Instituto de Reinserção Social;
    7. g)O director do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga;
    8. h)O presidente do Conselho Superior de Medicina Legal;
    9. i)Três individualidades de reconhecida competência em domínios relevantes para a investigação criminológica, designados por períodos de três anos, renováveis, pelo Ministro da Justiça, ouvido o director.
  2. 2 -Ao conselho consultivo compete:
    1. a)Emitir parecer sobre os planos anuais e plurianuais e sobre o relatório de actividades do Instituto;
    2. b)Acompanhar o desenvolvimento da actividade do Instituto;
    3. c)Contribuir para a coordenação global da investigação científica no âmbito criminal desenvolvida por entidades e serviços do Ministério da Justiça;
    4. d)Contribuir para a coordenação global da formação em ciências criminais ministrada por entidades e serviços do Ministério da Justiça;
    5. e)Propor iniciativas que considere adequadas para a prossecução das atribuições do Instituto;
    6. f)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo director.
  3. 3 -O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente quando convocado pelo director.
  4. 4 -O conselho consultivo é secretariado por funcionário do Instituto para o efeito designado.
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