Podem, até 16 Junho de 1998, ser colocados no mercado e em serviço as embarcações de recreio e os componentes que sejam conformes com as regras técnicas em vigor em 16 de Junho de 1994.
Podem, até 16 Junho de 1998, ser colocados no mercado e em serviço as embarcações de recreio e os componentes que sejam conformes com as regras técnicas em vigor em 16 de Junho de 1994.