A comissão de fiscalização é constituída por 1 presidente, designado pelo membro do Governo com tutela sobre o sector da comunicação social, e 2 vogais, designados pelo Ministro das Finanças e do Plano.
A comissão de fiscalização é constituída por 1 presidente, designado pelo membro do Governo com tutela sobre o sector da comunicação social, e 2 vogais, designados pelo Ministro das Finanças e do Plano.