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Artigo 19.º — Instituto dos Resíduos

Vigente desde: 07/05/2003
  1. 1 -O Instituto dos Resíduos é a entidade incumbida de coordenar a execução da política nacional no âmbito dos resíduos.
  2. 2 -São atribuições do Instituto dos Resíduos:
    1. a)Promover a elaboração de objectivos e estratégias para uma adequada gestão de resíduos, tendo em vista a preservação dos recursos naturais e a minimização dos impactes negativos sobre a saúde pública e o ambiente;
    2. b)Elaborar, acompanhar e avaliar os planos nacionais e sectoriais de gestão de resíduos;
    3. c)Incentivar a redução da produção dos resíduos e a sua reutilização e reciclagem por fileiras;
    4. d)Promover a concepção e utilização de produtos e tecnologias mais limpas e de materiais recicláveis;
    5. e)Licenciar os sistemas de resíduos sólidos urbanos, compreendendo as componentes de triagem, recolha, valorização, tratamento e destino final, bem como aprovar e licenciar os sistemas e equipamentos de resíduos perigosos e as operações de gestão de resíduos;
    6. f)Assegurar a consistência e a coerência nacionais de licenciamento, fiscalização, inspecção e auditoria dos sistemas de gestão de resíduos e respectivos equipamentos;
    7. g)Promover uma estratégia e apoiar medidas tendo em vista a prevenção e o controlo da contaminação do solo e dos meios hídricos, bem como a recuperação de locais contaminados;
    8. h)Assegurar e manter um sistema de informação georreferenciada que contenha as características dos resíduos produzidos, o funcionamento dos sistemas e respectivos equipamentos e o resultado da exploração no que se refere a redução, reutilização, valorização e confinamento dos resíduos;
    9. i)Promover acções de sensibilização e divulgação em matéria de resíduos destinadas a entidades públicas e privadas;
    10. j)Assegurar e acompanhar, em cooperação com as entidades competentes, o acompanhamento das questões e o cumprimento dos acordos em matéria de resíduos aos níveis comunitário e internacional.
  3. 3 -O Instituto dos Resíduos é dirigido por um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes, equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente a director-geral e a subdirector-geral.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/05/2003

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