São revogados os Decretos-Leis n.os 120/2000, de 4 de Julho, e 8/2002, de 9 de Janeiro.
Artigo 33.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/05/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2003
São revogados os Decretos-Leis n.os 120/2000, de 4 de Julho, e 8/2002, de 9 de Janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2003