O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Isaltino Afonso de Morais.
Promulgado em 16 de Abril de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 21 de Abril de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
ANEXO
(mapa a que se refere o artigo 27.º)
... Número de lugares
Secretário-geral ... 1
Secretário-geral-adjunto ... 1
Auditor jurídico ... 1
Directores-gerais e presidentes ou equiparados ... 17
Presidente do IRAR ... 1
Subdirectores-gerais e vice-presidentes ou equiparados ... 36
Vogais do IRAR ... 2
Presidente do CNADS ... 1
Secretário executivo do CNADS ... 1
Secretário-geral do CNA ... 1