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Artigo 10.º — Competência do conselho interprofissional

Vigente desde: 23/04/2012
  1. 1 -Compete ao conselho interprofissional:
    1. a)Promover a convergência dos respetivos interesses na defesa geral do sector e, em particular, estimular a utilização de contratos tipo ou plurianuais compatíveis com a regulamentação comunitária;
    2. b)Pronunciar-se sobre as orientações da política vitivinícola da RDD;
    3. c)Aprovar os planos estratégicos de cada denominação de origem;
    4. d)Ratificar o comunicado de vindima apresentado pelo presidente até 31 de julho de cada ano, que incorpora as normas estabelecidas por cada secção especializada «Porto» e «Douro»;
    5. e)Emitir parecer sobre as normas e regulamentos propostos para a boa execução das suas competências ou sobre quaisquer assuntos em razão da matéria;
    6. f)Emitir parecer sobre o plano de atividades, orçamento, relatório anual de atividades e contas do IVDP, I. P.;
    7. g)Emitir parecer sobre as propostas de alteração do regime de taxas, bem como sobre a aquisição, alienação ou oneração dos bens imóveis do IVDP, I. P.;
    8. h)Elaborar estudos ou pareceres técnicos sobre matérias da sua competência;
    9. i)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.
  2. 2 -Compete ainda ao conselho interprofissional, em articulação com o conselho diretivo do IVDP, I. P.:
    1. a)Zelar pela proteção das denominações de origem «Porto» e «Douro» e indicação geográfica «Duriense» nos mercados consumidores;
    2. b)Promover e divulgar, interna e externamente, a imagem de qualidade dos vinhos da RDD, nomeadamente através da execução do plano anual de promoção;
    3. c)Promover os estudos e a investigação e experimentação tendentes ao aperfeiçoamento da viticultura duriense e das práticas enológicas orientadas para a produção de produtos mais adaptados ao mercado e ao gosto do consumidor, designadamente através da pesquisa de métodos e instrumentos que garantam a qualidade dos produtos e o respeito do meio ambiente;
    4. d)Promover o intercâmbio com outras denominações de origem de prestígio, estimulando a troca de experiências e a identificação das melhores práticas;
    5. e)Propor ao membro do Governo da tutela as medidas convenientes para a concretização dos princípios fundamentais da RDD e dar parecer sobre os assuntos que aquele submeta à sua apreciação.
  3. 3 -O conselho interprofissional pode delegar competências numa comissão permanente, nos termos a definir no respetivo regulamento interno.
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