Artigo 4.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 5 do artigo 131.º, o n.º 3 do artigo 144.º, o n.º 6 do artigo 145.º, os n.os 5 a 7 do artigo 148.º, o n.º 2 do artigo 153.º, os n.os 2 e 3 do artigo 159.º, o artigo 161.º, os n.os 3 e 5 do artigo 163.º, o n.º 2 do artigo 169.º, o n.º 5 do artigo 256.º, e o n.º 3 do artigo 646.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual.