- 1 -Têm acesso à informação de registo incluída na plataforma a disponibilizar pela ANACOM as seguintes entidades:
- a)Gabinete Nacional de Segurança;
- b)Os municípios;
- c)O Estado-Maior-General das Forças Armadas;
- d)A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
- e)A Direção-Geral da Saúde;
- f)O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
- g)A ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.;
- h)O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
- i)O Património Cultural, I. P.
- 2 -Compete à ANACOM definir as condições de acesso à plataforma referida no número anterior.
Artigo 13.º — Registo
Vigente desde: 29/11/2024