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Artigo 18.º — Contraordenações

Vigente desde: 29/11/2024
  1. 1 -Constituem contraordenações:
    1. a)A violação do direito ao acesso e à utilização das infraestruturas aptas que sejam tecnicamente adequadas para alojar pontos de acesso sem fios de área reduzida ou necessárias para efetuar a ligação desses pontos a uma rede de base, previsto no n.º 1 do artigo 2.º;
    2. b)O incumprimento da obrigação de proceder ao registo no cadastro prevista no n.º 4 do artigo 2.º;
    3. c)O incumprimento das obrigações previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º;
    4. d)O incumprimento da obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como o incumprimento das condições impostas na autorização municipal;
    5. e)A violação das obrigações de comunicação aos municípios previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º, nos prazos estabelecidos nessas normas;
    6. f)A realização de intervenções em espaço público sem acompanhamento policial, quando considerado indispensável para a gestão de tráfego ou para a segurança de pessoas e bens e comunicado pelo município nos termos previstos no n.º 4 do artigo 7.º;
    7. g)O não cumprimento das obrigações de informação previstas no artigo 14.º, nos termos e prazos estabelecidos pela entidade que solicita a informação;
    8. h)O incumprimento dos deveres de correção de irregularidades ou remoção dos equipamentos instalados, impostas pela ANACOM ou pelos municípios, nos prazos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 16.º;
    9. i)O incumprimento da determinação de relocalização emitida pelos municípios, nos termos do n.º 5 do artigo 16.º;
    10. j)O incumprimento das obrigações previstas no n.º 6 do artigo 21.º e nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 22.º, nos prazos estabelecidos nessas normas.
  2. 2 -São contraordenações muito graves as previstas nas alíneas a), b), c), g), h), e j) do número anterior.
  3. 3 -As contraordenações muito graves previstas no número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
    1. a)Se praticadas por pessoa singular, de € 1 000 a € 20 000;
    2. b)Se praticadas por microempresa, de € 2000 a € 50 000;
    3. c)Se praticadas por pequena empresa, de € 6000 a € 150 000;
    4. d)Se praticadas por média empresa, de € 10 000 a € 450 000;
    5. e)Se praticadas por grande empresa, de € 20 000 a € 5 000 000.
  4. 4 -As contraordenações previstas nas alíneas d), e), f) e i) do n.º 1 são punidas com coimas até € 3 740,98, quando praticadas por pessoa singular, e até € 44 891, 81, quando praticadas por pessoas coletivas.
  5. 5 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  6. 6 -Sempre que a contraordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada pela ANACOM ou pelos municípios, a aplicação das sanções não dispensa o infrator do cumprimento do dever ou da ordem se ainda for possível o seu cumprimento.
  7. 7 -As decisões condenatórias definitivas ou transitadas em julgado proferidas no âmbito do presente decreto-lei podem ser publicitadas de forma adequada pelas entidades competentes para a decisão dos processos de contraordenação, designadamente nas suas páginas eletrónicas.
  8. 8 -Em tudo o que não esteja previsto no presente decreto-lei, aplica-se às contraordenações da competência da ANACOM o regime previsto na Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual, e às contraordenações da competência dos municípios o disposto no regime jurídico do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
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