Do requerimento mencionado no artigo anterior deverá constar obrigatoriamente o seguinte:
- a)Nome da firma;
- b)Locais da sede, da fábrica e dos estabelecimentos;
- c)Marcas usadas nas embalagens.
Artigo 11.º — (Elementos a constar no requerimento)
Vigente desde: 19/05/1978