...
- a)...
- b)Aprovar, sob proposta do conselho directivo, os planos anuais e plurianuais de actividade;
- c)[Anterior alínea g)];
- d)[Anterior alínea h)];
- e)[Anterior alínea i)];
- f)[Anterior alínea j)];
- g)[Anterior alínea l)];
- h)[Anterior alínea m)].
Artigo 5.º — Competência
Vigente desde: 28/05/1992