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Artigo 11.º — Repartição Administrativa

Vigente desde: 26/04/1997
  1. 1 -A Repartição Administrativa exerce as suas competências no âmbito da administração de pessoal, financeira e patrimonial, bem como do expediente, arquivo e assuntos gerais, e integra as seguintes unidades orgânicas:
    1. a)Secção de Pessoal, Expediente e Assuntos Gerais;
    2. b)Secção de Orçamento e Contabilidade;
    3. c)Secção de Economato e Património.
  2. 2 -À Secção de Pessoal, Expediente e Assuntos Gerais compete:
    1. a)Promover e assegurar, em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério, a formação profissional de todo o pessoal do SNC;
    2. b)Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes à situação profissional do pessoal, designadamente no que se refere ao seu recrutamento, acolhimento, mobilidade e progressão nas carreiras;
    3. c)Assegurar a instalação e utilização das aplicações informáticas de administração de pessoal e processamento de vencimentos;
    4. d)Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal;
    5. e)Assegurar a preparação e divulgação de listas de antiguidade e desencadear o processo de marcação de licença para férias nos prazos legalmente previstos;
    6. f)Desenvolver e garantir todos os demais procedimentos administrativos inerentes à administração de pessoal;
    7. g)Assegurar a expedição, recepção, classificação e controlo do expediente geral dos serviços;
    8. h)Proceder à microfilmagem do expediente e outra documentação, garantindo a disponibilidade de consulta dos documentos microfilmados e organizar o arquivo;
    9. i)Assegurar a recepção, expediente e encaminhamento de chamadas telefónicas e de telecópias e garantir e coordenar os assuntos de administração geral de que foi incumbida.
  3. 3 -À Secção de Orçamento e Contabilidade compete:
    1. a)Preparar os projectos de orçamento do SNC;
    2. b)Assegurar a gestão e o controlo orçamental e propor as alterações julgadas necessárias;
    3. c)Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros de acordo com as políticas superiormente determinadas, aplicando critérios de economia, eficiência e eficácia;
    4. d)Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à eficaz cobrança e depósito de receitas, bem como a liquidação de despesas, de acordo com as normas legais em vigor;
    5. e)Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos necessários;
    6. f)Elaborar relatórios de execução orçamental e financeira e promover, organizar e apresentar a conta de gerência;
    7. g)Assegurar a instalação e utilização das aplicações informáticas de facturação, gestão financeira e orçamental.
  4. 4 -À Secção de Economato e Património compete:
    1. a)Assegurar os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços nos termos da legislação em vigor na matéria;
    2. b)Assegurar a gestão de stocks;
    3. c)Garantir a conservação e limpeza de edifícios e outras instalações, bem como a manutenção e conservação eficiente dos equipamentos e redes de comunicações internas;
    4. d)Manter actualizado o inventário de todos os bens afectos ao SNC;
    5. e)Garantir a segurança das instalações;
    6. f)Assegurar a gestão e manutenção do parque de máquinas e viaturas;
    7. g)Assegurar a elaboração de processos de acidentes de viação em que intervenham viaturas do SNC.
  5. 5 -Na dependência da Repartição Administrativa funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro, que assegura as tarefas inerentes ao movimento de receitas e despesas e respectiva escrituração.
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