- 1 -Para a realização dos seus objectivos, o SNC administra o património que lhe estiver afecto, orientado pelos seguintes princípios:
- a)Gestão por objectivos;
- b)Controlo orçamental pelos resultados, tendo em vista a avaliação da produtividade dos serviços;
- c)Sistema de informação integrada de gestão, necessária à elaboração dos programas e projectos e à sua correcta execução.
- 2 -A gestão do SNC desenvolve-se através dos seguintes instrumentos de previsão e controlo:
- a)Programa anual de actividades;
- b)Plano de actividades plurianuais;
- c)Orçamentos anuais;
- d)Relatório anual de actividades;
- e)Conta e relatório financeiro.
Artigo 12.º — Princípios de gestão
Vigente desde: 26/04/1997