Artigo 14.º — Dever de assiduidade

Vigente desde: 24/03/1999

1 -O dever de assiduidade consiste em comparecer regular e continuadamente ao serviço.
2 -No cumprimento do dever de assiduidade deve o pessoal da PM:
1. a)Não faltar ao serviço;
2. b)Não se ausentar, sem prévia autorização, do posto de serviço ou de local onde, por motivos funcionais, deva permanecer.