Constituem deveres especiais do pessoal da PM, inerentes à especificidade das suas atribuições institucionais, os constantes das demais leis estatutárias e da legislação sobre segurança interna.
Constituem deveres especiais do pessoal da PM, inerentes à especificidade das suas atribuições institucionais, os constantes das demais leis estatutárias e da legislação sobre segurança interna.