Artigo 25.º — Penas disciplinares

Vigente desde: 24/03/1999

1 -As penas aplicáveis aos elementos da PM que tenham cometido infracções disciplinares são as seguintes:
1. a)Repreensão verbal;
2. b)Repreensão escrita;
3. c)Multa até 30 dias;
4. d)Suspensão de 20 a 120 dias;
5. e)Suspensão de 121 a 240 dias;
6. f)Inactividade;
7. g)Aposentação compulsiva;
8. h)Demissão.
2 -Ao pessoal dirigente ou equiparado poderá ainda ser aplicada a pena de cessação da comissão especial de serviço, quando se encontre nesta situação.