- 1 -A pena de aposentação compulsiva é aplicável aos casos em que se conclua pela incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções.
- 2 -Em qualquer caso, a pena de aposentação compulsiva só poderá ser aplicada se se mostrar cumprido o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação, na ausência do qual será aplicada a pena de demissão.
Artigo 49.º — Aposentação compulsiva
Vigente desde: 24/03/1999