Constitui princípio fundamental de actuação do pessoal da PM o acatamento das leis e o pontual e integral cumprimento das determinações que lhe sejam dadas em matéria de serviço.
Constitui princípio fundamental de actuação do pessoal da PM o acatamento das leis e o pontual e integral cumprimento das determinações que lhe sejam dadas em matéria de serviço.