O presente Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo-Portuário (IMP), adiante designado por Regulamento, visa regular a cobrança de taxas pelo IMP por serviços públicos prestados no âmbito das suas competências.
O presente Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo-Portuário (IMP), adiante designado por Regulamento, visa regular a cobrança de taxas pelo IMP por serviços públicos prestados no âmbito das suas competências.