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Artigo 11.º — Pessoal do mar

Vigente desde: 28/03/2001
  1. 1 -Podem ser fixadas taxas, no âmbito dos serviços do pessoal do mar, pela emissão, revalidação, endosso ou autenticação, reconhecimento e averbamentos de:
    1. a)Licenças;
    2. b)Autorizações;
    3. c)Certificados;
    4. d)Declarações;
    5. e)Certidões;
    6. f)Inscrição marítima;
    7. g)Pareceres;
    8. h)Exames ou avaliação de conhecimentos e ou competências;
    9. i)Outros títulos análogos relativos a marítimos.
  2. 2 -Podem ainda ser fixadas taxas:
    1. a)Pela emissão, alteração, averbamentos, pareceres prévios e vistorias de certificados de lotação de embarcações;
    2. b)Pelo reconhecimento de cursos, pareceres, auditorias e inspecções a realizar às entidades formadoras do sector marítimo e, bem assim, pela participação de técnicos na constituição de júris de avaliação;
    3. c)Pela emissão de licenças, autorizações e pareceres às empresas armadoras ou gestoras de embarcações ou aos seus representantes;
    4. d)Outros títulos análogos relativos a certificados, cursos, entidades formadoras do sector marítimo, júris de avaliação e empresas armadoras ou gestoras de embarcações.
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