Podem ser fixadas taxas pela prestação dos seguintes serviços públicos, no âmbito da náutica de recreio:
- a)Dispensa do cumprimento do Regulamento da Náutica de Recreio para competições desportivas e viagens especiais;
- b)Emissão de cartas;
- c)Credenciação de entidade formadora;
- d)Renovação da credenciação de entidade formadora;
- e)Exames para obtenção de carta de navegador de recreio;
- f)Exame para renovação do certificado de operador radiotelefonista classe A.