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Artigo 7.º — Direcção de Serviços de Recursos Humanos

Vigente desde: 12/05/2003
  1. 1 -Compete à Direcção de Serviços de Recursos Humanos, nomeadamente:
    1. a)Assegurar a gestão dos recursos humanos da Secretaria-Geral;
    2. b)Promover acções de recrutamento, selecção e formação do pessoal;
    3. c)Estudar e promover um sistema de avaliação e melhoria da qualidade e produtividade do trabalho, bem como controlar a respectiva execução;
    4. d)Executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção de relações jurídicas de trabalho do pessoal da Secretaria-Geral e das entidades a que preste apoio técnico e administrativo;
    5. e)Informar e dar parecer sobre questões relativas à gestão de recursos humanos que lhe sejam submetidas;
    6. f)Prestar o apoio técnico, na área das suas competências, que lhe seja solicitado pelos gabinetes dos membros do Governo, comissões interministeriais, grupos de trabalho e restantes entidades e serviços integrados na Presidência do Conselho de Ministros;
    7. g)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal da Secretaria-Geral e das entidades e serviços referidos na alínea anterior e proceder à liquidação dos respectivos descontos;
    8. h)Administrar os sistemas de segurança social e de acção social complementar;
    9. i)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal, manter o seu registo biográfico, emitindo certidões quando autorizadas;
    10. j)Assegurar as operações de registo de assiduidade, pontualidade, plano de férias, listas de antiguidade e notação do pessoal;
    11. l)Assegurar a execução das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
    12. m)Coordenar os telefonistas e auxiliares administrativos e a sua distribuição pelas entidades e serviços referidos na alínea f);
    13. n)Ocupar-se de outras tarefas relacionadas com a gestão de recursos humanos de que for incumbida.
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Recursos Humanos actua em articulação com os órgãos centrais da função pública e assegura as competências que nessa matéria couberem à Secretaria-Geral.
  3. 3 -Para a execução dos procedimentos administrativos e das tarefas materiais inerentes às actividades da Direcção de Serviços de Recursos Humanos existe uma Secção de Pessoal.
  4. 4 -Mediante regulamento interno, a aprovar pelo secretário-geral, serão definidas as competências específicas da Secção de Pessoal.
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