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Artigo 4.º — Registo de infracções

Vigente desde: 06/06/2006
  1. 1 -O RIO é um ficheiro constituído por dados relativos:
    1. a)À identificação da pessoa, singular ou colectiva, responsável pela prática da infracção;
    2. b)A cada infracção praticada em território nacional, punida com sanção acessória de apreensão de veículo em substituição da sanção acessória de inibição de conduzir;
    3. c)A cada infracção ao regime jurídico do ensino da condução e exames punida com sanção acessória;
    4. d)A cada infracção ao regime jurídico relativo à actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques punida com sanção acessória;
    5. e)À condenação por crime praticado em território nacional, no exercício da condução por pessoa não habilitada para a condução.
  2. 2 -São dados de identificação da pessoa, singular ou colectiva, responsável pela prática da infracção:
    1. a)O nome ou a denominação social;
    2. b)A residência ou a sede;
    3. c)O número de bilhete de identidade, quando se trate de pessoa singular;
    4. d)O número de identificação fiscal, quando se trate de pessoa colectiva.
  3. 3 -Relativamente às infracções mencionadas nas alíneas b) a d) do n.º 1 praticadas em território nacional, são recolhidos os seguintes dados:
    1. a)Número do auto;
    2. b)Entidade autuante;
    3. c)Data da infracção;
    4. d)Código da infracção;
    5. e)Diploma legal e norma infringida, quando não exista código de infracção;
    6. f)Data da notificação da decisão condenatória;
    7. g)Entidade decisória;
    8. h)Período de apreensão do veículo, da suspensão da licença de instrutor, de subdirector e de director de escola de condução, da interdição do exercício da actividade do responsável do centro de exames, da revogação da credencial de examinador e da interdição do seu exercício e suspensão da actividade da entidade autorizada, do centro de inspecções técnicas de veículos e seus reboques e do inspector;
    9. i)Data de início do período de cumprimento da sanção acessória;
    10. j)Data do fim do período do cumprimento da sanção acessória;
    11. l)Suspensão de execução da sanção acessória;
    12. m)Período de suspensão;
    13. n)Data de início do período de suspensão;
    14. o)Data do fim do período de suspensão;
    15. p)Substituição por caução;
    16. q)Valor da caução;
    17. r)Data da prestação da caução;
    18. s)Substituição por frequência de acção de formação ou de actualização;
    19. t)Data de início da frequência de acção de formação ou de actualização;
    20. u)Data do fim da frequência de acção de formação ou de actualização.
  4. 4 -Relativamente a cada crime praticado no exercício da condução e no exercício de actividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pela DGV, ou pelos serviços competentes nas Regiões Autónomas, são recolhidos os seguintes dados:
    1. a)Infracção praticada;
    2. b)Data da infracção;
    3. c)Data da decisão condenatória;
    4. d)Número do processo;
    5. e)Tribunal de condenação;
    6. f)Medidas de segurança ou penas acessórias aplicadas;
    7. g)Período de suspensão da pena acessória;
    8. h)Data de início do período de suspensão da pena acessória;
    9. i)Data do fim do período de suspensão da pena acessória;
    10. j)Caução arbitrada;
    11. l)Valor da caução;
    12. m)Período de interdição da medida de segurança.
  5. 5 -Os dados mencionados nas alíneas j) e l) do número anterior só são recolhidos quando a sentença condenar na pena acessória ou medida de segurança nele referida.
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