- 1 -As competências atribuídas no presente decreto-lei às comissões de coordenação e desenvolvimento regional são exercidas nas Regiões Autónomas pelos organismos regionalmente competentes, com a participação, em cada uma das Regiões, de comissões de acompanhamento previstas no diploma que aprova o regime de incentivos do Estado à comunicação social.
- 2 -O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas pelos respetivos serviços competentes constitui receita própria das mesmas.
Artigo 20.º-A — Regiões Autónomas
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Decreto-Lei n.º 22/2015 - 1.ª Série(06/02/2015)
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Decreto-Lei n.º 22/2015 - 1.ª Série(06/02/2015)
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