- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 62/85, de 13 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 192/86, de 17 de Julho, 97/92, de 28 de Maio, e 160/2001, de 18 de Maio.
- 2 -Até à entrada em vigor de novos regulamentos da Fundação, mantêm-se em vigor os regulamentos aprovados ao abrigo do disposto no decreto-lei referido no número anterior, e demais legislação aplicável.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/04/2009
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Em vigor desde 28/04/2009