Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 98/2009 — Relatório e contas

1 -Os instrumentos de prestação de contas a elaborar anualmente, com referência a 31 de Dezembro, são, designadamente, os seguintes:
1. a)Relatório de gestão do conselho de administração;
2. b)Balanço e demonstração de resultados e respectivos anexos;
3. c)Demonstração de fluxos de caixa;
4. d)Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de actividades;
5. e)Relação dos empréstimos contraídos a médio e longo prazos.
2 -Os documentos referidos no número anterior são objecto de apreciação e parecer do conselho fiscal, até 30 de Abril, devendo a sua apreciação e aprovação pelo conselho geral ter lugar até 15 de Maio, tendo em vista o seu envio ao membro do Governo responsável pela área da administração local, para efeito de homologação, até 31 de Maio.

Artigo 13.º — Relatório e contas