Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 98/2009 — Composição e nomeação do conselho geral

1 -O conselho geral é composto por 19 membros.
2 -O presidente do conselho geral é escolhido através de cooptação entre os membros vogais.
3 -Os vogais do conselho geral são nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, e são designados do seguinte modo:
1. a)Sete vogais em representação dos municípios, indicados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
2. b)Três vogais em representação das freguesias, indicados pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE);
3. c)Três vogais em representação do membro do Governo responsável pela área da administração local;
4. d)Dois vogais em representação das associações sindicais dos trabalhadores da administração local;
5. e)Quatro vogais em representação de instituições ligadas à ciência e tecnologia, ao ensino superior, à formação na Administração Pública e à cooperação internacional.

Artigo 21.º — Composição e nomeação do conselho geral