Nenhum trabalhador pode ser lesado nos seus direitos profissionais em consequência do desempenho de cargos nos órgãos da Fundação.
SECÇÂO II
Órgãos
Artigo 20.º — Garantias profissionais
Vigente desde: 28/04/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2009