Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 98/2009 — Demissão e renúncia

1 -Os membros do conselho de administração podem ser demitidos pelo conselho geral quando lhes seja imputável uma das seguintes situações:
1. a)A avaliação do seu desempenho seja negativa, designadamente por incumprimento dos objectivos definidos nos planos de desenvolvimento estratégico e de actividades da Fundação, desde que tal possibilidade esteja contemplada na resolução de nomeação;
2. b)A violação grave, por acção ou omissão, da lei ou dos estatutos da Fundação;
3. c)A violação do disposto no artigo 19.º dos presentes estatutos;
4. d)A violação do dever de sigilo profissional.
2 -A demissão com base nos fundamentos do número anterior requer a audiência prévia e tem de ser fundamentada.
3 -A demissão com base nos fundamentos do n.º 1 implica a cessação do mandato, não havendo nesse caso lugar a qualquer subvenção ou compensação pela cessação de funções.
4 -Os membros do conselho de administração podem renunciar ao mandato por motivo justificado, que comunicam ao membro do Governo responsável pela área da administração local, não havendo nesse caso lugar a qualquer subvenção ou compensação pela cessação de funções.

Artigo 28.º — Demissão e renúncia