Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 98/2009 — Presidente da Fundação

1 -O presidente do conselho de administração é, por inerência, o presidente da Fundação.
2 -Compete ao presidente da Fundação:
1. a)Representar a Fundação em juízo ou fora dele;
2. b)Convocar o conselho de administração, presidir às suas sessões, dirigir os respectivos trabalhos e promover a execução das suas deliberações;
3. c)Superintender a administração da Fundação, orientando a direcção dos seus serviços;
4. d)Aprovar e autorizar as propostas de iniciativas, serviços ou realizações de âmbito geral e que, de algum modo, comprometam a Fundação no seu todo, podendo praticar em nome do conselho de administração quaisquer actos que careçam de despacho urgente, ficando os mesmos sujeitos a ratificação por este órgão, na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade;
5. e)Autorizar, directamente, a realização de despesas que se enquadrem no âmbito das suas competências, no respeito pelos limites fixados em regulamento interno;
6. f)Garantir a observância dos estatutos e dos regulamentos aplicáveis;
7. g)Exercer outras competências previstas nos estatutos e na lei.
3 -O presidente pode delegar as suas competências em outros membros do conselho de administração, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal que para tanto expressamente designar.

Artigo 31.º — Presidente da Fundação