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Artigo 2.º — Acumulação de funções

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2017

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2017

Alterado

Versão 2

Em vigor de 30/10/2014 a 31/12/2016

Decreto-Lei n.º 161/2014 - 1.ª Série(29/10/2014)

Original

Versão 1

Em vigor de 03/05/2012 a 29/10/2014