Artigo 6.º — Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 35.570, de 1 de abril de 1946

O anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35.570, de 1 de abril de 1946, alterado pelos Decretos-Leis n.os 36.950, de 30 de junho de 1948, 37.626, de 23 de novembro de 1949, 654/74, de 22 de novembro, 11/89, de 6 de janeiro, 145/2005, de 26 de agosto, e 297/2007, de 22 de agosto, passa a ter a redação constante do anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.