O presente decreto-lei constitui, para todos os efeitos legais, título bastante para a inerente atualização e adequação de todos os instrumentos cadastrais, administrativos e outros de ordenamento territorial e de planeamento sectorial em vigor, decorrentes da alteração operada à área de jurisdição da APVC, S.A..
Artigo 9.º — Atos cadastrais, administrativos e outros
Vigente desde: 24/07/2013