- 1 -O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e ao Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de julho, que constitui a entidade gestora do referido sistema multimunicipal e aprova os seus estatutos.
- 2 -O presente decreto-lei procede ainda à alteração dos estatutos da sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. (RESISTRELA, S. A.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de julho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/07/2014
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Em vigor desde 02/07/2014